Questão Q955796
2023 Instituto Consulplan MPE-MG
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Serviço Social MPE-MG

Considerando a Lei nº 8.662/1993 (Lei de Regulamentação

Considerando a Lei nº 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social), analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional.
II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
III. Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta Lei.
Está correto o que se afirma em 

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