A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Siste

A O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.  B A promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.  C A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, não sendo o seu foco a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, somente atendê-los. Repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.  D A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.