A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Siste

#Questão 952937 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, UniRV - GO, 2023, Prefeitura de Rio Verde - GO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Não faz parte dos princípios desta lei:

A) O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

B) A promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.

C) A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, não sendo o seu foco a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, somente atendê-los. Repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.

D) A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

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