A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênci

#Questão 943820 - Pedagogia, Legislação da Educação, UFSC, 2023, UFSC, 2023 - UFSC - Pedagogo/Educação Especial

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é um documento aprovado pela ONU em 2006 e do qual o Brasil é signatário. A Convenção estabelece que os Estados-partes, para efetivar o direito das pessoas com deficiência à educação sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, devem assegurar:

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