Questões sobre Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais

Leia a situação hipotética abaixo sobre duas escolas que oferecem Atendimento Educacional Especializado.

Escola A: Disponibiliza uma sala com materiais pedagógicos e tecnologia assistiva. Os alunos frequentam o AEE em turno oposto ao ensino regular, com planejamento alinhado às suas necessidades específicas e suporte à sua inclusão nas atividades escolares e comunitárias.

Escola B: O AEE ocorre em turno oposto ao ensino regular e os materiais didático pedagógicos são os mesmos usados na sala regular, pois não há planejamento individualizado porque os professores não possuem formação específica em educação especial e o principal é a recuperação de notas e o não cumprimento de objetivos curriculares. Com base no Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011, que regulamenta o AEE, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Federal nº 13.146/2015 determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência e negligência. Nesse sentido, o art. 28 da mesma Lei estabelece que incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o(a):

1. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
2. Oferta de medidas individualizantes que possibilitem o regramento do desenvolvimento educacional e social dos alunos com deficiência, disciplinando o acesso e o ensino nas escolas de Educação Básica.
3. Projeto pedagógico que institucionalize o Atendimento Educacional Especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
4. Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Uma instituição de educação superior é inclusiva para acolher as demandas de estudantes com deficiência quando disponibiliza: 

Para a implementação da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é necessário que todos os profissionais da educação atuantes nas escolas se responsabilizem pelo atendimento de cada estudante públicoalvo da Educação Especial.
As opções a seguir apresentam recomendações do Conselho Municipal de Educação para as Unidades de Ensino sobre a implementação da Política de Educação Especial, à exceção de uma. Assinale-a.

No caso de estudantes que estão matriculados na Educação Regular da Rede Pública, que é obrigatória a todas as crianças a partir dos quatro anos de idade, e, ao mesmo tempo, usufruem do Atendimento Educacional Especializado (AEE), como deve ser organizada a sistemática educacional que diz respeito aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em relação ao orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-Fundeb?