Questão Q942073
2023 CONSULPAM ICTIM - RJ
Não definido
Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III • ICTIM - RJ

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. O prazo para essa devolução é de: 

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