Questão Q942074
2023 CONSULPAM ICTIM - RJ
Não definido
Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III • ICTIM - RJ

“Órgão da administração pública direta e indireta de

“Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.”
A definição acima, de acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, se refere ao conceito de:

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