De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não perse

A O Ministério Público não é competente para celebrar acordo de não persecução civil. B A celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. C O acordo não poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito. D As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Juiz, de um lado, e, de outro, o demandado e o seu defensor.