Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei d

Questão Q942038

2023 OBJETIVA Câmara de São João do Manhuaçu - MG

Não definido

Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar • Câmara de São João do Manhuaçu - MG

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às regras gerais sobre garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, assinalar a alternativa CORRETA:

A É anulável a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal. B Será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente. C É vedada a garantia por vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas. D A contragarantia deve ser de valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.

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