Questão Q941855
2023 CONSULPAM ICTIM - RJ
Não definido
Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico • ICTIM - RJ

Questão de Não definido - CONSULPAM

Nos termos constitucionais (art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil), “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A respeito do mandado de segurança, é CORRETO afirmar que:

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