O contribuinte e o Fisco podem igualmente valer-se do proce

A Incidem juros sobre a restituição do tributo a partir da prolação da sentença que a julgou procedente. B A propositura de ação judicial é hipótese ensejadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  C Extingue o crédito tributário a decisão judicial transitada em julgado. D Poderá interpor ação de consignação em pagamento o contribuinte a quem foi exigido, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos sobre fatos geradores distintos.