Questão Q940752
2023 FUNDEPES Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Direito Constitucional
Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Guarda Civil • Prefeitura de Marechal Deodoro - AL

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Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura crime de

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