O Direito à Alimentação Adequada e Saudável é garantid

O Direito à Alimentação Adequada e Saudável é garantido pela Constituição Federal e é reafirmado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Sendo assim, é correto afirmar:

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