De acordo com as regras de processo de controle externo pre
#Questão 929787 -
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas,
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
TCE-RJ,
Procurador do Ministério Público
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