Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Micro
#Questão 929690 -
Legislação Especial Federal,
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP,
Quadrix,
2023,
CRO-BA,
Analista de Licitações e Contratos
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