De acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012

#Questão 929689 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Agente de Defesa Civil

De acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e suas alterações, quem instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento?

A) O Ministério Público Federal

B) O Ministério Público Estadual

C) O Tribunal de Contas do Estado

D) O Governo Federal

E) O Conselho Tutelar com fiscalização Judicial

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