Questão
Q929679
Prova: Quadrix - 2023 - CRESS-AL - Assistente Técnico Administrativo
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CRESS-AL
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/201
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, normativas que dispõem sobre o acesso a informações, julgue o item.
As informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderão ter seu acesso negado.
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