A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata

A Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.  B Somente o cidadão, com suas obrigações militares em dia, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa. C Somente o cidadão, com suas obrigações eleitorais em dia, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa. D Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa, desde que o interessado não seja servidor público.