A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação,

#Questão 929569 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Infraestrutura de TI

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o acesso a informações. Sobre proteção e controle de informações sigilosas referentes a tal normativa, assinale a afirmativa correta.

A) O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

B) Não é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

C) O regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a não protegê-la contra perda; alteração indevida; acesso; transmissão; e, divulgação não autorizados.

D) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

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