Nos termos do Art. 11, Inciso I, da Lei Complementar nº 95

A usar frases curtas e concisas. B usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter semântico. C construir as orações na ordem indireta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis. D buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo pretérito ou ao futuro do pretérito. E usar as palavras e as expressões em seu sentido conotativo, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.