Nos termos do Art. 11, Inciso I, da Lei Complementar nº 95

#Questão 929468 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Letras ou Literatura

Nos termos do Art. 11, Inciso I, da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro 1998, para a obtenção de clareza, está correta a alínea

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