Em relação à Lei nº 13.019/2014, sobre o Procedimento d

#Questão 929422 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Agente em Atividades Administrativas

Em relação à Lei nº 13.019/2014, sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, assinale a afirmativa correta.

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