Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDATEC

A É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. B Os municípios não detêm competência constitucional para a imposição de taxas, cabendo apenas à União e aos Estados. C A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, mas não pode ser calculada em função do capital das empresas.  D A Administração Pública não pode realizar a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia. E Os municípios podem instituir a cobrança de taxa de iluminação pública.