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Conforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a
#Questão 928505
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
,
INSTITUTO MAIS
,
2023
,
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
, Agente de Defesa Civil
Conforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece as competências dos entes federados, compete aos Estados, entre outros,
A) declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência.
B) incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
C) instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
D) promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.
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