De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis,

Questão Q928336

2023 OBJETIVA Prefeitura de Ponte Alta - SC

Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Enfermeira(o) ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor Anos Iniciais - 1º ano ao 5º ano | • Prefeitura de Ponte Alta - SC

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, assinalar a alternativa CORRETA:

A As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. B As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. C As Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Câmara, que deverá solicitar a delegação ao Prefeito. D Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração de servidores.

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