1 Q928588
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta Lei nº 20 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ponte Alta
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Em conformidade com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, um dos requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantes das instruções especiais, é a comprovação relativa à(ao):
2 Q928587
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta Lei nº 20 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ponte Alta
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Considerando-se a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Quando o funcionário em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos exigidos, desde que opinado em processo regular de avaliação de desempenho e concedido o direito ao contraditório e ampla defesa, proceder-se-á a sua ______________.
3 Q928586
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta Lei Orgânica do Município de Ponte Alta
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O deslocamento do funcionário de uma Secretaria para outra do serviço público municipal, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente.
(_) A interrupção do exercício fora dos casos legais e além dos limites admitidos, sujeita o funcionário a processo disciplinar e às penas pertinentes.
4 Q928580
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta Lei Orgânica do Município de Ponte Alta
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as Emendas à Lei Orgânica, analisar a sentença abaixo:
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal (1ª parte). A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem (2ª parte).
A sentença está:
5 Q928579
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta Lei nº 20 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ponte Alta
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Considerando-se a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Quando o funcionário em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos exigidos, desde que opinado em processo regular de avaliação de desempenho e concedido o direito ao contraditório e ampla defesa, proceder-se-á a sua ______________.
6 Q928578
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta Lei nº 20 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ponte Alta
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O deslocamento do funcionário de uma Secretaria para outra do serviço público municipal, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente.
(_) A interrupção do exercício fora dos casos legais e além dos limites admitidos, sujeita o funcionário a processo disciplinar e às penas pertinentes.
7 Q928577
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta Lei nº 20 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ponte Alta
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Em relação à jornada de trabalho, conforme a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Fica assegurado o direito a um repouso semanal remunerado, de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, à escolha do servidor (1ª parte). Não se constituem casos de força maior ou serviço inadiável aqueles que requeiram a execução de jornada extra com habitualidade (2ª parte).
A sentença está:
8 Q928576
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta Lei Orgânica do Município de Ponte Alta
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Pelo exposto na Lei Orgânica do Município sobre a organização político administrativo do município, é correto afirmar que são competências do município, EXCETO:
9 Q928575
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta Lei nº 20 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ponte Alta
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Considerando-se a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, salvo na hipótese de readaptação.
(_) O Município assegurará aos funcionários, no exercício do cargo, os meios dispensáveis à dignidade humana e a segurança monetária.
10 Q928574
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Ponte Alta Lei nº 20 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Ponte Alta
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, improrrogável. II. É vedado exercício gratuito de cargos públicos municipais.