Questão
Q927336
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor
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PROCON-DF
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/198
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.
A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.
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