À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/198
#Questão 927336 -
Legislação Especial Federal,
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública,
Quadrix,
2023,
PROCON-DF,
Fiscal de Defesa do Consumidor
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