Questão Q927336
2023 Quadrix PROCON-DF
Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor • PROCON-DF

À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/198

À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.


A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.

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