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De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a c
#Questão 925778
-
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
,
Legislação do Município de Patrocínio
,
MS CONCURSOS
,
2023
,
Prefeitura de Patrocínio - MG
, Fiscal Sanitário
De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica superior, de qualquer irregularidade que tiver ciência, no tocante ao bem público pelo servidor responsável pelo acervo patrimonial, ou por aquele a quem tiver sido confiada a guarda, ou o uso do mesmo. A comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de:
A) 24 horas.
B) 36 horas.
C) 48 horas.
D) 72 horas.
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