Segundo a Lei Municipal nº 16.642, de 2017, que aprova o C

A construção e demolição de obras complementares à edificação com área construída de, no máximo, 40m ² . B instalação de saliência, em relação ao plano da fachada da edificação, de beiral da cobertura com até 2 m de largura. C instalação de saliência, em relação ao plano da fachada da edificação de ornato, jardineira ou floreira, com até 0,80 m de profundidade. D construção de muro de arrimo com altura máxima de 2 m. E passagem coberta com largura máxima de 6 m, com vedação lateral.