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#Questão 920360
-
Engenharia Civil
,
Normas e Legislações
,
VUNESP
,
2023
,
TCM-SP
, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil
Segundo a Lei Federal no 6.766, de 1979, aos Estados caberá disciplinar a aprovação, pelos Municípios, de loteamentos e desmembramentos quando
A) localizados em áreas de interesse especial, tais como as áreas industriais e residenciais de baixa renda.
B) o loteamento ou desmembramento localizar-se em área central do município.
C) o loteamento ou desmembramento pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas.
D) o loteamento abranger área entre 100000 m² e 400000 m² .
E) o loteamento abranger área máxima de 800000 m² .
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