É correto afirmar que o Decreto Federal n.º 85.878/1981

A estabelece diretrizes para a formação de profissionais de saúde. B regulamenta a produção e comercialização de alimentos. C cria normas para o transporte de substâncias perigosas. D define as regras para a construção de edificações públicas. E determina padrões para a qualidade de medicamentos e insumos farmacêuticos.