De acordo com a Resolução n.º 566/2012 do Conselho Feder

A estabelecer sanções aos profissionais farmacêuticos e empresas do setor farmacêutico. B promover a fiscalização do exercício profissional do farmacêutico.  C regulamentar as atividades do farmacêutico e das empresas do setor farmacêutico. D assegurar a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. E regular a atuação dos profissionais farmacêuticos e das empresas do setor farmacêutico em casos de infrações éticas.