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De acordo com a Resolução n.º 566/2012 do Conselho Feder
#Questão 918145
-
Farmácia
,
Legislação em Farmácia
,
Ibest
,
2023
,
CRF-SC
, Atendente Técnico
De acordo com a Resolução n.º 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), o objetivo do processo administrativo fiscal no âmbito dos conselhos federal e regionais de farmácia é
A) estabelecer sanções aos profissionais farmacêuticos e empresas do setor farmacêutico.
B) promover a fiscalização do exercício profissional do farmacêutico.
C) regulamentar as atividades do farmacêutico e das empresas do setor farmacêutico.
D) assegurar a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
E) regular a atuação dos profissionais farmacêuticos e das empresas do setor farmacêutico em casos de infrações éticas.
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