Questão Q918015
2023 VUNESP TJ-SP
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade
Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto • TJ-SP

Um tributo instituído por lei publicada no dia 2 de janeir

Um tributo instituído por lei publicada no dia 2 de janeiro de um determinado exercício financeiro pode ser cobrado

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