Questão
Q918010
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
•
TJ-ES
A interposição de recurso contra a sentença de pronúnci
A interposição de recurso contra a sentença de pronúncia constitui prerrogativa inerente ao direito de defesa, razão pela qual não se pode imputar ao réu que faça uso desse instrumento jurídico a responsabilidade pelo excesso de prazo da prisão cautelar.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...