Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal

#Questão 917909 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Tecnologia da Informação (Tarde)

Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
Haverá incidência de ICMS sobre tal operação?

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