Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que s

#Questão 917877 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.


Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar. 


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