No que tange às obrigações tributárias e à repartiçã

#Questão 917868 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento

No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo. 


Entende-se por obrigação tributária principal o dever de pagar o tributo original, ao passo que o dever de pagar juros e correção é obrigação tributária acessória. 

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