Com referência ao direito financeiro e às definições le

#Questão 917617 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Perito Criminal - Especialidade: Direito

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. 


É inconstitucional lei estadual que vincula parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. 

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