Questão
Q917617
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
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PO-AL
Com referência ao direito financeiro e às definições le
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.
É inconstitucional lei estadual que vincula parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
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