Questão Q917336
2023 Avança SP Prefeitura de Americana - SP
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Anterioridade Princípio da Irretroatividade
Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas • Prefeitura de Americana - SP

A Constituição Federal de 1988 veda a cobrança de tribut

A Constituição Federal de 1988 veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou, visando, segundo Caparroz (2018), conceder ao sujeito passivo um tempo para se preparar economicamente para a nova carga tributária, instituída ou majorada. Trata-se do:

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