Questão Q917324
2023 Avança SP Prefeitura de Americana - SP
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Conceito de Legislação Tributária
Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas • Prefeitura de Americana - SP

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributár

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, não está compreendida no conceito de “legislação tributária”:

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