Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito

#Questão 917108 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.  


Cabe a lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), bem como excluir da incidência desse tributo as exportações de serviços para o exterior.

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