Questão
Q916909
Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico
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CREF - 3ª Região (SC)
Com relação às obrigações tributárias, julgue o item.
Com relação às obrigações tributárias, julgue o item.
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, desde que positivas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
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