Questão Q916606
2023 IDECAN SEFAZ-RR
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Normas Complementares
Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais • SEFAZ-RR

Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre o

Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão ____________________ dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de ______________________, pelo menos, dos representantes presentes.”. 

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