Questão
Q916604
Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais
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SEFAZ-RR
Considere que determinado contribuinte estava obrigado ao p
Considere que determinado contribuinte estava obrigado ao pagamento de contribuição de melhoria, porém somente efetuou o pagamento do referido tributo após 60 (sessenta) dias do vencimento da notificação de lançamento enviada pela SEFAZ-RR. Nesse caso, é possível afirmar que:
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