Questão Q916604
2023 IDECAN SEFAZ-RR
Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais SEFAZ-RR

Considere que determinado contribuinte estava obrigado ao p

Considere que determinado contribuinte estava obrigado ao pagamento de contribuição de melhoria, porém somente efetuou o pagamento do referido tributo após 60 (sessenta) dias do vencimento da notificação de lançamento enviada pela SEFAZ-RR. Nesse caso, é possível afirmar que:

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