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#Questão 916442
-
Direito Tributário
,
Exclusão do crédito tributário
,
FEPESE
,
2023
,
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
, Procurador do Município
A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário. A respeito destas, é
correto
afirmar:
A) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede.
B) A isenção, uma vez concedida, não pode ser revogada ou modificada por lei.
C) A isenção, quando prevista em contrato, independe de previsão legal.
D) A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
E) A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
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