Questão Q916441
2023 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Analise as afirmativas abaixo sobre as limitações ao pode

Analise as afirmativas abaixo sobre as limitações ao poder de tributar previstas na CRFB/1988.


1. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias federais.


2. É vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.


3. Os Estados não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.


4. Os Municípios não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das empresas públicas estaduais.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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