De acordo com a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de

#Questão 916274 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem

De acordo com a Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a instalação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, caberá ao: 

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