De acordo com a Lei Maria da Penha, é assegurada a toda mu

#Questão 916195 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Braga - RS, Eletricista / Agente De Serviços Gerais / Operador De Veículos E Máquinas / Pedreiro/ Carpinteiro

De acordo com a Lei Maria da Penha, é assegurada a toda mulher as facilidades para viver sem: 

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