De acordo com a Lei Maria da Penha, é assegurada a toda mu
#Questão 916195 -
Direito Processual Penal,
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006,
FUNDATEC,
2023,
Prefeitura de Braga - RS,
Eletricista / Agente De Serviços Gerais / Operador De Veículos E Máquinas / Pedreiro/ Carpinteiro
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