Questão Q916148
2023 FGV TCE-ES
Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto TCE-ES

Em fevereiro de 2018, Mário obteve direito à isenção de

Em fevereiro de 2018, Mário obteve direito à isenção de Imposto de Renda na sua aposentadoria, por ser cardiopata grave, tendo requerido na Receita Federal a restituição dos últimos três anos, que foi indeferida administrativamente em dezembro de 2019.
Considerando o caso acima, em relação ao prazo prescricional, é correto afirmar que uma ação judicial para anular essa decisão administrativa de indeferimento de restituição:

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