A Constituição Federal de 1988 adota, em regra, o modelo
#Questão 915734 -
Direito Processual Penal,
Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
TJ-ES,
Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
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