Questão Q915731
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Processual Penal Recursos Criminais Sentença e Coisa Julgada Apelação no Processo Penal
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal • TJ-ES

Da sentença proferida na sessão plenária caberá recurso

Da sentença proferida na sessão plenária caberá recurso de apelação no prazo de cinco dias, devendo as razões ser apresentadas em oito dias. 

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