Questão
Q915729
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
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TJ-ES
Em regra, a busca e a apreensão prescindem de autorizaçã
Em regra, a busca e a apreensão prescindem de autorização judicial e não podem ocorrer no período noturno.
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